AREsp 2986624 - DECISAO

AREsp 2986624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do material fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos alegados; em consequência majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: EIXO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Vícios Anteriores À Locação, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Vícios Anteriores À Locação Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EIXO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) quanto a vícios pré-existentes no imóvel
  3. 3 responsabilidade do locador por vícios anteriores à locação (art. 22, Lei nº 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do material fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos alegados; em consequência majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial