REsp 2238149 - DECISAO

REsp 2238149 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese processual de preclusão consumativa dos embargos à execução, suscitada expressamente e apta a alterar o resultado; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão. Pedido subsidiário de reconhecimento direto da preclusão foi improcedente por implicar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARCOMA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Douto Provimento: deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão quanto à preclusão consumativa dos embargos à execução; ficou...
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Preclusão Consumativa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025, Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARCOMA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de preclusão consumativa dos embargos à execução
  2. 2 ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 783 CPC)
  3. 3 alcance e aplicação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese processual de preclusão consumativa dos embargos à execução, suscitada expressamente e apta a alterar o resultado; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão. Pedido subsidiário de reconhecimento direto da preclusão foi improcedente por implicar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Douto Provimento: deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão quanto à preclusão consumativa dos embargos à execução; ficou...

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada e proceder ao exame específico da tese de preclusão consumativa dos embargos à execução