AREsp 1553932 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência do verbete n. 581 da Súmula), requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, tornando inviável seu conhecimento; ademais, o reexame de provas não serviu de fundamento à decisão agravada.
- Parties
- Agravantes: Natalino Bertin e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Responsabilidade Dos Garantidores, Novação, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 581/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Natalino Bertin e outros
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
- 2 Se a recuperação judicial opera novação que impede a execução contra garantidores enquanto não cumprido o plano de recuperação judicial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência do verbete n. 581 da Súmula), requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, tornando inviável seu conhecimento; ademais, o reexame de provas não serviu de fundamento à decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment