AREsp 2609891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação de desequilíbrio contratual apto a autorizar revisão ou inexigibilidade das verbas locatícias; a intervenção do STJ demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7, e a pandemia, por si só, não impõe revisão automática dos contratos sem demonstração dos requisitos dos arts. 317 ou 478 do Código Civil.

Parties
Agravante: CRNL - COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA. (DREAM STORE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Verbas De Locação, Revisão Contratual, Pandemia COVID 19, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Contratos De Locação
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Verbas De Locação Revisão Contratual Pandemia COVID 19 Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva +1 more

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Parties

CRNL - COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA. (DREAM STORE)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da COVID-19 autoriza automaticamente a revisão ou inexigibilidade de encargos locatícios
  2. 2 Se houve comprovação de desequilíbrio contratual suficiente para aplicação dos arts. 317 ou 478 do Código Civil
  3. 3 Se a decisão recorrida violou a Súmula 7/STJ ao reexaminar provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação de desequilíbrio contratual apto a autorizar revisão ou inexigibilidade das verbas locatícias; a intervenção do STJ demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7, e a pandemia, por si só, não impõe revisão automática dos contratos sem demonstração dos requisitos dos arts. 317 ou 478 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno