AREsp 2963546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em interpretação conforme a Constituição de norma de direito local e em fundamento constitucional e em precedente do Órgão Especial do TJSP que admite a aplicação da Taxa SELIC a débitos não tributários (reforçada pela Emenda Constitucional nº 113/2021), de modo que não há matéria federal infraconstitucional a ser uniformizada pelo recurso especial nem necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxa SELIC, Impenhorabilidade, Emenda Constitucional 113/2021, Interpretação Conforme a Constituição, Súmula 280/stf, Multas Penais, Curador Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Embargos À Execução Taxa SELIC Impenhorabilidade Emenda Constitucional 113/2021 Interpretação Conforme a Constituição +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a multa de natureza penal deve ser atualizada pela Taxa SELIC mesmo sendo débito não tributário
  2. 2 se a ausência de garantia integral do juízo impede o processamento dos embargos à execução opostos por curador especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em interpretação conforme a Constituição de norma de direito local e em fundamento constitucional e em precedente do Órgão Especial do TJSP que admite a aplicação da Taxa SELIC a débitos não tributários (reforçada pela Emenda Constitucional nº 113/2021), de modo que não há matéria federal infraconstitucional a ser uniformizada pelo recurso especial nem necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.