AREsp 2850853 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, explicitando que as subcláusulas 2.1.1 a 2.1.3 são desdobramentos da cláusula 2.1 e que não houve comprovação documental do cumprimento das obrigações pela embargada (p.ex. pagamento à Rodobens); assim, não houve omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e a manutenção do julgado decorre da aplicação da exceção do contrato não cumprido, sem possibilidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LAMB CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 1.022 Do CPC, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Dação Em Pagamento, Súmula 7/stj, Inexistência De Omissão/contradição
Processo Civil Execução Direito Contratual Embargos À Execução Art. 1.022 Do CPC Exceptio Non Adimpleti Contractus Dação Em Pagamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAMB CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Existência de exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, explicitando que as subcláusulas 2.1.1 a 2.1.3 são desdobramentos da cláusula 2.1 e que não houve comprovação documental do cumprimento das obrigações pela embargada (p.ex. pagamento à Rodobens); assim, não houve omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e a manutenção do julgado decorre da aplicação da exceção do contrato não cumprido, sem possibilidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.