REsp 2174908 - ACORDAO

REsp 2174908 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão do Tribunal de origem (afastando a violação do art. 1.022 do CPC) e que a revisão das obrigações contratuais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO SILVA MOREIRA; Recorrido: DEMETRIOS PARASKEVAS AIVALIS; Recorrido: KATIA CARDOSO AIVALIS; Recorrido: SERGIO MARTINS CECILIO; Recorrido: TACIA AIVALIS CECILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO SILVA MOREIRA

Recorrente

DEMETRIOS PARASKEVAS AIVALIS

Recorrido

KATIA CARDOSO AIVALIS

Recorrido

SERGIO MARTINS CECILIO

Recorrido

TACIA AIVALIS CECILIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possível desvirtuamento das obrigações contratuais por decurso do tempo
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão do Tribunal de origem (afastando a violação do art. 1.022 do CPC) e que a revisão das obrigações contratuais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do apelo e, nessa parte, a ele NEGO PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DEMETRIOS e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.