REsp 2198613 - ACORDAO

REsp 2198613 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os óbices declarados: não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF); alterar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a conclusão sobre o termo inicial da prescrição, em obrigação condicional, foi correta ao reconhecê‑lo a partir da notificação extrajudicial (observância do princípio actio nata).

Parties
Embargante / Agravante: Mina D'Ouro Consultoria e Gestão Empresarial Ltda; Embargada / Executada: RV Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Condição Potestativa, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Interno Omissão, Contradição Ou Obscuridade Condição Potestativa +5 more

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Parties

Mina D'Ouro Consultoria e Gestão Empresarial Ltda

Embargante / Agravante

RV Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda

Embargada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 termo inicial da prescrição em obrigação condicional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os óbices declarados: não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF); alterar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a conclusão sobre o termo inicial da prescrição, em obrigação condicional, foi correta ao reconhecê‑lo a partir da notificação extrajudicial (observância do princípio actio nata).