REsp 2054315 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar, de forma fundamentada, as alegações de inaplicabilidade do Tema 972/STJ e de culpa concorrente dos devedores, em violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC; tal omissão impede o exame das teses recursais no STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane o vício.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargante: FÁBIO NEPOMUCENO PEREIRA; Embargante: CONCEIÇÃO MARIA CRISTELI NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Descaracterização Da Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão/reexame De Provas, Tema 972/stj, Capitalização De Juros, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Embargos À Execução Descaracterização Da Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão/reexame De Provas +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

FÁBIO NEPOMUCENO PEREIRA

Embargante

CONCEIÇÃO MARIA CRISTELI NEPOMUCENO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 972/STJ
  2. 2 se o Tema 972/STJ é aplicável a contrato com entidade fechada de previdência privada
  3. 3 se houve culpa concorrente dos devedores que manteria a mora

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar, de forma fundamentada, as alegações de inaplicabilidade do Tema 972/STJ e de culpa concorrente dos devedores, em violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC; tal omissão impede o exame das teses recursais no STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane o vício.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício de negativa de prestação jurisdicional