AREsp 2377935 - DECISAO

AREsp 2377935 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois as razões foram apreciadas; verificou também que os documentos trazidos não comprovam a quitação integral do contrato (não pago o sinal de R$560.000,00 nem a última parcela de R$1.899.000,00) e que a alegação de novação não foi suscitada na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que o exame da matéria demandaria reavaliação de provas, atitude vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Obrigação De Fazer, Quitação, Novação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 reconhecimento de quitação contratual pela cláusula apontada
  3. 3 prequestionamento da tese de novação (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois as razões foram apreciadas; verificou também que os documentos trazidos não comprovam a quitação integral do contrato (não pago o sinal de R$560.000,00 nem a última parcela de R$1.899.000,00) e que a alegação de novação não foi suscitada na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que o exame da matéria demandaria reavaliação de provas, atitude vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.