AREsp 3047757 - DECISAO

AREsp 3047757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 282/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Base De Cálculo, Gratificações Vinculadas Ao Desempenho (gdata E Gdpgtas), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Base De Cálculo Gratificações Vinculadas Ao Desempenho (gdata E Gdpgtas) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 489, II e §1º, III, do CPC (alegada ausência de fundamentação adequada)
  3. 3 inclusão de gratificações pautadas pelo desempenho (GDATA e GDPGTAS) na base de cálculo dos 28,86%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 282/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial