AREsp 2651675 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial inadmitido na origem padecia de deficiência de fundamentação que impedia a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula 284/STF), não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e buscava matéria que demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: Centrosoldas Ltda; Recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Novação, Juntada Do Título Original, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Centrosoldas Ltda

Recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial inadmitido na origem padecia de deficiência de fundamentação que impedia a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula 284/STF), não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e buscava matéria que demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015