REsp 2243427 - DECISAO

REsp 2243427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicava discussão de dispositivo constitucional (não cabível no recurso especial) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicabilidade do art. 429, I, do CPC à controvérsia sobre assinatura), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/embargante: SUPERMERCADO IRMAOS WELTER EIRELI; Recorrido/exequente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO IRMAOS WELTER EIRELI

Recorrente/embargante

INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELAS S.A

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade de assinaturas em notas fiscais
  3. 3 requisito de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicava discussão de dispositivo constitucional (não cabível no recurso especial) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicabilidade do art. 429, I, do CPC à controvérsia sobre assinatura), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 283/STF.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.