REsp 2240202 - ACORDAO

REsp 2240202 - ACORDAO

Não houve omissão ou vício apontado no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e, conforme jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 83 do STJ, quando os embargos à execução são julgados procedentes com a extinção da execução o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, sendo esse o parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais; assim, manteve‑se o acórdão do Tribunal de origem e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ILDEFONSO CARLOS CRAPANZANI e outros; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORÂMICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Representação Processual Do Síndico, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Representação Processual Do Síndico Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo Proveito Econômico Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ILDEFONSO CARLOS CRAPANZANI e outros

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORÂMICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 Qual é a base de cálculo dos honorários sucumbenciais quando os embargos à execução são julgados procedentes com extinção da execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso de extinção da execução

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vício apontado no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e, conforme jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 83 do STJ, quando os embargos à execução são julgados procedentes com a extinção da execução o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, sendo esse o parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais; assim, manteve‑se o acórdão do Tribunal de origem e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão do benefício da justiça gratuita