AREsp 2945974 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou integralmente as questões, não havendo omissão, contradição ou deficiência de fundamentação a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões recursais apresentavam dissociação frente aos fundamentos do aresto atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e as conclusões sobre ausência de ofensa à coisa julgada decorrem de apreciação fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão pretendida no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Exequentes; Associação Impetrante: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025; Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Ilegitimidade Ativa (art. 21, Lei 12.016/2009), Gratificação De Desempenho (gdafa), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Ilegitimidade Ativa (art. 21, Lei 12.016/2009) Gratificação De Desempenho (gdafa) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequentes

Agravado

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Associação Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025; Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais
  3. 3 alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes (art. 21 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou integralmente as questões, não havendo omissão, contradição ou deficiência de fundamentação a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões recursais apresentavam dissociação frente aos fundamentos do aresto atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e as conclusões sobre ausência de ofensa à coisa julgada decorrem de apreciação fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão pretendida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO