REsp 2202121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; adicionalmente, a alegação de afronta ao art. 476 do Código Civil foi genérica e insuficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; adicionalmente, a alegação de afronta ao art. 476 do Código Civil foi genérica e insuficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido