AREsp 2861651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição pela Corte de origem.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executiva
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição pela Corte de origem.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.