AREsp 2924545 - ACORDAO

AREsp 2924545 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Penhora, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Cláusula Penal, Fundamentação Recursal Deficiente, Inovação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Penhora Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Cláusula Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal que impede compreensão da ofensa ao dispositivo legal invocado