AREsp 2970319 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi desprovido porque, quanto a várias matérias suscitadas, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de produção probatória e pela preclusão do arrolamento de testemunhas, sendo a pretensão de modificar tal entendimento inviável em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Além disso, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 10%, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Cheque Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias trazidas no recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal/julgamento antecipado da lide
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi desprovido porque, quanto a várias matérias suscitadas, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de produção probatória e pela preclusão do arrolamento de testemunhas, sendo a pretensão de modificar tal entendimento inviável em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Além disso, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 10%, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.