AREsp 3012454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque, para modificar o acórdão que reconheceu a deliberação assemblear (e, consequentemente, a liquidez, certeza e exigibilidade do título), seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os embargos, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/embargante: ARLETTE EL MANN; Agravado/exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGE COPACABANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cobrança De Cotas Condominiais, Exigibilidade Do Título Executivo, Liquidez E Certeza, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cobrança De Cotas Condominiais Exigibilidade Do Título Executivo Liquidez E Certeza +4 more

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Parties

ARLETTE EL MANN

Agravante/embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGE COPACABANA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de ata de assembleia afeta a liquidez e exigibilidade do título executivo
  2. 2 deficiência de fundamentação e necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque, para modificar o acórdão que reconheceu a deliberação assemblear (e, consequentemente, a liquidez, certeza e exigibilidade do título), seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os embargos, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.