AREsp 3004326 - DECISAO

AREsp 3004326 - DECISAO

Conheci do agravo e do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão de que a cumulação do SAC com a taxa SELIC é válida quando pactuada, os encargos moratórios pactuados são lícitos salvo capitalização indevida, o CDC não se aplica automaticamente à pessoa jurídica sem prova de vulnerabilidade, e a pandemia da COVID-19 não autoriza revisão contratual sem demonstração de onerosidade excessiva.

Parties
Embargante/agravante: CONQUISTA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Embargante/agravante: DOUGLAS CLARC VATUTIN PEREIRA LOUREIRO; Exequente/embargado: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Cumulação Do SAC Com Taxa SELIC, Encargos Moratórios E Restituição De Valores, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Da Imprevisão, Pandemia Da COVID 19, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Cumulação Do SAC Com Taxa SELIC Encargos Moratórios E Restituição De Valores +5 more

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Parties

CONQUISTA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Embargante/agravante

DOUGLAS CLARC VATUTIN PEREIRA LOUREIRO

Embargante/agravante

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação do Sistema de Amortização Constante (SAC) com a taxa SELIC
  2. 2 possibilidade de afastamento dos encargos moratórios e restituição de valores pagos indevidamente
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica e necessidade de demonstração de vulnerabilidade

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão de que a cumulação do SAC com a taxa SELIC é válida quando pactuada, os encargos moratórios pactuados são lícitos salvo capitalização indevida, o CDC não se aplica automaticamente à pessoa jurídica sem prova de vulnerabilidade, e a pandemia da COVID-19 não autoriza revisão contratual sem demonstração de onerosidade excessiva.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente por já alcançado o limite do art. 85, § 2º, do CPC.
  • Previno-se as partes sobre penalidades por recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.