AREsp 2988654 - DECISAO

AREsp 2988654 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a suspensão da execução somente ocorreu em 03/05/2022 e que os embargantes não provaram suspensão anterior nem a inércia do exequente; o reconhecimento da prescrição intercorrente nessa hipótese implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicar-se a jurisprudência sobre a irretroatividade da Lei 14.195/2021.

Parties
Agravante/embargante: JOSÉ APRIGIO CASTRO SWERTS; Agravante/embargante: NEILA MARIA GONÇALVES REGO SWERTS; Agravada/embargada: VALÉRIA RUGANI LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Cobrança Cumulada De Juros E Multa, Irretroatividade Legislativa
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Cobrança Cumulada De Juros E Multa Irretroatividade Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APRIGIO CASTRO SWERTS

Agravante/embargante

NEILA MARIA GONÇALVES REGO SWERTS

Agravante/embargante

VALÉRIA RUGANI LAGE

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada contradição/omissão)
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente e sua retroação
  3. 3 possibilidade de cobrança cumulada de multa e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a suspensão da execução somente ocorreu em 03/05/2022 e que os embargantes não provaram suspensão anterior nem a inércia do exequente; o reconhecimento da prescrição intercorrente nessa hipótese implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicar-se a jurisprudência sobre a irretroatividade da Lei 14.195/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.