REsp 2241255 - DECISAO

REsp 2241255 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, aplicou-se a preclusão quanto à impugnação da exclusão dos exequentes que não recorreram tempestivamente, aplicou-se a ADI 1.797-0/PE para limitar o reajuste de 11,98% até janeiro de 1995, e manteve-se a condenação dos embargados remanescentes ao pagamento de honorários, majorados em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA NOBRE DE BRITO e OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Exequente: Natacha Scheneider; Exequente: Ricardo André Maranhão Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reajuste De 11, 98%, ADI 1.797 0/pe, Art. 741, Parágrafo Único Do CPC, Art. 85 Do CPC, Súmula 284 STF, Tema 1076
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Honorários Advocatícios Preclusão Reajuste De 11,98% ADI 1.797 0/pe Art. 741, Parágrafo Único Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA NOBRE DE BRITO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Natacha Scheneider

Exequente

Ricardo André Maranhão Santiago

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão quanto à impugnação da exclusão de exequentes dos cálculos
  3. 3 aplicação da ADI 1.797-0/PE e limitação temporal do reajuste de 11,98%

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, aplicou-se a preclusão quanto à impugnação da exclusão dos exequentes que não recorreram tempestivamente, aplicou-se a ADI 1.797-0/PE para limitar o reajuste de 11,98% até janeiro de 1995, e manteve-se a condenação dos embargados remanescentes ao pagamento de honorários, majorados em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC