REsp 2104647 - ACORDAO

REsp 2104647 - ACORDAO

Por maioria concluiu-se que não há nulidade por ofensa ao princípio do juiz natural, pois a magistrada estava investida de jurisdição em razão de ato da Presidência do TJSP a designando para auxiliar a 42ª Vara Cível; ademais, a matéria relativa ao alegado julgamento extra petita não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a reforma do entendimento do Tribunal estadual acerca da supressio demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente/exequente: ALM - ADMINISTRAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA; Recorrente: JUS GLOBAL INVESTMENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Recorrente/sucessor Processual: PRIMAZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO; Embargante/executado: LUZ MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ESCRITÓRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Da Sentença, Princípio Do Juiz Natural, Competência, Supressio, Convolação De Locação Em Comodato, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Nulidade Da Sentença Princípio Do Juiz Natural Competência Supressio Convolação De Locação Em Comodato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALM - ADMINISTRAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA

Recorrente/exequente

JUS GLOBAL INVESTMENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Recorrente

PRIMAZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Recorrente/sucessor Processual

LUZ MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ESCRITÓRIO)

Embargante/executado

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência e princípio do juiz natural (art. 43 CPC)
  2. 2 validade de ato de cooperação entre juízos/permuta
  3. 3 julgamento extra petita e prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Por maioria concluiu-se que não há nulidade por ofensa ao princípio do juiz natural, pois a magistrada estava investida de jurisdição em razão de ato da Presidência do TJSP a designando para auxiliar a 42ª Vara Cível; ademais, a matéria relativa ao alegado julgamento extra petita não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a reforma do entendimento do Tribunal estadual acerca da supressio demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.