AREsp 3089951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes deixaram de indicar expressamente o dispositivo legal que teriam por violado no recurso especial, falta que impede o conhecimento do recurso na forma consolidada pela Súmula 284/STF e amparada no art. 932, III, do CPC; em consequência foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE LIMA; Agravante: PENHA DAS DORES DE LIMA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Aval, Cumulação De Garantias Reais E Fidejussórias, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Aval Cumulação De Garantias Reais E Fidejussórias Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE LIMA

Agravante

PENHA DAS DORES DE LIMA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do aval prestado por terceiros em cédula de crédito rural pignoratícia (art. 60, §3º, Decreto-Lei nº 167/1967)
  2. 2 possibilidade de cumulação de garantias real e pessoal (penhor e aval)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF / art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes deixaram de indicar expressamente o dispositivo legal que teriam por violado no recurso especial, falta que impede o conhecimento do recurso na forma consolidada pela Súmula 284/STF e amparada no art. 932, III, do CPC; em consequência foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.