AREsp 2092311 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo art. 1.026, §2º, do CPC; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão; declarou-se preclusa e prorrogada a competência territorial por não ter sido alegada tempestivamente a incompetência relativa (art. 65 CPC); e manteve-se o entendimento sobre a validade do título executivo e inexistência de coação por estar baseado na análise do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame pela Corte.

Parties
Agravante: ALLSTARBRASIL-ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incompetência Territorial, Preclusão, Prorrogação Da Competência, Título Executivo Extrajudicial, Coação, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Incompetência Territorial Preclusão Prorrogação Da Competência Título Executivo Extrajudicial Coação +5 more

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Parties

ALLSTARBRASIL-ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 arguição de incompetência territorial e seus efeitos
  3. 3 validade do título executivo extrajudicial e alegação de coação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo art. 1.026, §2º, do CPC; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão; declarou-se preclusa e prorrogada a competência territorial por não ter sido alegada tempestivamente a incompetência relativa (art. 65 CPC); e manteve-se o entendimento sobre a validade do título executivo e inexistência de coação por estar baseado na análise do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame pela Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
  • Deixou-se de proceder à majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil