REsp 2176065 - DECISAO

REsp 2176065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica sobre omissão (art. 1.022 CPC) sem especificar o dispositivo/inciso, incorrendo em vício de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a questão sobre o efeito interruptivo da citação (art. 240 CPC) não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 282/356 STF e 211 STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante/executado: JOSÉ CARLOS ALVES PIRES; Embargante: MARIA DE LOURDES PIRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Inciso Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Prescrição Trienal, Citação, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Prescrição Trienal Citação Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

JOSÉ CARLOS ALVES PIRES

Embargante/executado

MARIA DE LOURDES PIRES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Inciso Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade ativa (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeito interruptivo da citação nos termos do art. 240 do CPC
  3. 3 reconhecimento da prescrição pela ausência de citação da segunda embargante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica sobre omissão (art. 1.022 CPC) sem especificar o dispositivo/inciso, incorrendo em vício de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a questão sobre o efeito interruptivo da citação (art. 240 CPC) não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 282/356 STF e 211 STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários recursais em mais 2% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.