AREsp 2326450 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a tese central, reconheceu tratar‑se de obrigação de meio e concluiu pela ausência de comprovação de esforços suficientes para cumprimento das cláusulas contratuais; admitir a pretensão implicaria reexame de prova e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: 3B ENERGY CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Obrigação De Meio, Substituição De Aval, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Contratual Embargos À Execução Obrigação De Meio Substituição De Aval Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

3B ENERGY CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC por suposta ausência de enfrentamento da tese sobre obrigação de meio e substituição de aval dependente de anuência de terceiros
  2. 2 Exigibilidade de obrigações de fazer (arts. 815 e 816 do CPC) quando o cumprimento depende de terceiros e conversão em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a tese central, reconheceu tratar‑se de obrigação de meio e concluiu pela ausência de comprovação de esforços suficientes para cumprimento das cláusulas contratuais; admitir a pretensão implicaria reexame de prova e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.