AREsp 2635416 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões suscitadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e porque não é cabível recurso especial por suposta ofensa a enunciado de súmula nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Agravante: ISAURA CRISTINA DE ANDRADE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Código De Defesa Do Consumidor, ECG FGI, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Privado Embargos À Execução Perícia Contábil Honorários Advocatícios Código De Defesa Do Consumidor ECG FGI Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ISAURA CRISTINA DE ANDRADE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia contábil e possível cerceamento de defesa (art. 464 do CPC)
  2. 2 majoração dos honorários para 20% e observância do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 validação da cobrança do ECG-FGI e dupla garantia (Lei n. 8.245/1991, art. 37, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões suscitadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e porque não é cabível recurso especial por suposta ofensa a enunciado de súmula nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.