REsp 2161863 - DECISAO

REsp 2161863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre tempestividade (prazo iniciado com a juntada da carta precatória), ausência de litispendência/identidade entre as ações e adequação do percentual de honorários dentro dos limites legais.

Parties
Recorrente: E D & F MAN BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Tempestividade Litispendência Coisa Julgada Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

E D & F MAN BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 tempestividade dos embargos à execução (arts. 231, VI, e 915 do CPC)
  3. 3 litispendência, coisa julgada e bis in idem (arts. 337 e 485 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre tempestividade (prazo iniciado com a juntada da carta precatória), ausência de litispendência/identidade entre as ações e adequação do percentual de honorários dentro dos limites legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se