AREsp 3065602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que não houve demonstração da imissão na posse pelo adquirente nem da ciência inequívoca do condomínio, tratando-se de matéria fático-probatória cuja revisão é obstada pela Súmula 7/STJ; afastou-se, assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Exequente: Condomínio/Exequente; Adquirente: GIOVANI CORREA MASCARENHAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cotas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tema 886/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos À Execução Cotas Condominiais Ilegitimidade Passiva Imissão Na Posse Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Condomínio/Exequente

Exequente

GIOVANI CORREA MASCARENHAS DA SILVA

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva para pagamento de cotas condominiais (art. 1.345 CC)
  3. 3 comprovação da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que não houve demonstração da imissão na posse pelo adquirente nem da ciência inequívoca do condomínio, tratando-se de matéria fático-probatória cuja revisão é obstada pela Súmula 7/STJ; afastou-se, assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.