AREsp 2965380 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual feitos pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do TJMT sobre a existência de mora atribuída ao agravante e a impossibilidade de reconhecer compensação sem prova do débito alegado; majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GARCIA; Apelada: MARIA LEONIRCE GARCIA GREGORATO; Apelada: VALENTINA APARECIDA GARCIA TAMPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Mora (mora Debendi), Reexame De Prova E Fato (súmulas 5 E 7 Do Stj), Compensação De Débitos, Local De Pagamento E Consignação Em Pagamento, Cláusula Penal E Sua Redução, Redistribuição De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Mora (mora Debendi) Reexame De Prova E Fato (súmulas 5 E 7 Do Stj) Compensação De Débitos Local De Pagamento E Consignação Em Pagamento Cláusula Penal E Sua Redução +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS GARCIA

Agravante

MARIA LEONIRCE GARCIA GREGORATO

Apelada

VALENTINA APARECIDA GARCIA TAMPELINI

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial sem reexame fático-probatório
  2. 2 existência de mora do devedor
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual feitos pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do TJMT sobre a existência de mora atribuída ao agravante e a impossibilidade de reconhecer compensação sem prova do débito alegado; majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Maria Leonirce Garcia Gregorato e Valentina Aparecida Garcia Tampelini, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.