REsp 2223823 - DECISAO

REsp 2223823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da União sobre omissão/contradição e bis in idem não foram demonstradas de forma adequada nem prequestionadas pela Corte de origem, configurando deficiência recursal (aplicação da Súmula 284/STF e ausência do prequestionamento exigido), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste Salarial, Base De Cálculo, Preclusão, Prequestionamento, Bis in Idem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Reajuste Salarial Base De Cálculo Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

embargados

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do índice de 11,98% sobre a remuneração e suas parcelas
  2. 2 Limitação temporal da incidência do índice a fevereiro de 1995 para servidores do Poder Legislativo
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da União sobre omissão/contradição e bis in idem não foram demonstradas de forma adequada nem prequestionadas pela Corte de origem, configurando deficiência recursal (aplicação da Súmula 284/STF e ausência do prequestionamento exigido), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015