AREsp 3000694 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; por isso, com fundamento no art.932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS CALLAS FERNANDES; Agravado: GUSTAVO AMATO URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução (título Extrajudicial) Embargos À Execução Título Executado Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS CALLAS FERNANDES

Agravante

GUSTAVO AMATO URBANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, caput e §1º, do CPC (honorários)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 violação do art. 887 do CC e dos arts. 783, 784, III, 798, I, "a", 803, I, e 1.013, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; por isso, com fundamento no art.932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se