AREsp 2839229 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (apontou apenas a alegada ilegitimidade dos herdeiros, sem atacar o reconhecimento da prescrição direta), incorrendo na aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual se manteve a decisão que acolheu os embargos e extinguiu a execução.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Prescrição, Citação Por Edital, Legitimidade Ativa De Herdeiros, Execução Contra Espólio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade dos herdeiros para opor embargos à execução dirigidos ao espólio sem citação da inventariante
- 2 Reconhecimento da nulidade da citação por edital e seus efeitos sobre a prescrição
- 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por impugnação parcial do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (apontou apenas a alegada ilegitimidade dos herdeiros, sem atacar o reconhecimento da prescrição direta), incorrendo na aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual se manteve a decisão que acolheu os embargos e extinguiu a execução.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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