AREsp 3001896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas ou se fundavam em violação de dispositivo constitucional/súmula não assimilável ao conceito de lei federal (art. 105, III, 'a' CF); o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental; questões sobre iliquidez do título, excesso de execução e extinção das obrigações dos avalistas dependeriam de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, no caso, benefícios da recuperação judicial não alcançam coobrigados; ademais, os embargantes não apresentaram demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 917, §§3º e 4º do CPC,...

Parties
Agravante / Embargante: ROSEMEIRE PEREIRA LEARDINI; Agravante / Embargante: ATTILIO SERGIO LEARDINI; Agravante / Embargante (pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial): LEARDINI PESCADOS LTDA; Agravado / Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Novação (recuperação Judicial), Excesso De Execução, Ilequidez Do Título, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Novação (recuperação Judicial) Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE PEREIRA LEARDINI

Agravante / Embargante

ATTILIO SERGIO LEARDINI

Agravante / Embargante

LEARDINI PESCADOS LTDA

Agravante / Embargante (pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial)

BANCO BRADESCO S/A

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegada violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 ilequidez do título executivo e excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas ou se fundavam em violação de dispositivo constitucional/súmula não assimilável ao conceito de lei federal (art. 105, III, 'a' CF); o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental; questões sobre iliquidez do título, excesso de execução e extinção das obrigações dos avalistas dependeriam de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, no caso, benefícios da recuperação judicial não alcançam coobrigados; ademais, os embargantes não apresentaram demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 917, §§3º e 4º do CPC,...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração em 5% dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC