REsp 2170728 - ACORDAO

REsp 2170728 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão regional enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, que a petição inicial da execução não era inepta diante da documentação apresentada e da possibilidade de defesa, que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (obstáculo da Súmula 83/STJ) e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SANDRA MOURA DE ARAÚJO; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia Da Petição Inicial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Teoria Da Imprevisão, Capitalização De Juros, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Inépcia Da Petição Inicial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MOURA DE ARAÚJO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial (art. 330 do CPC)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão regional enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, que a petição inicial da execução não era inepta diante da documentação apresentada e da possibilidade de defesa, que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (obstáculo da Súmula 83/STJ) e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SANDRA MOURA DE ARAÚJO.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.