AREsp 2948743 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões; e, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), não se mostra adequada a condenação do exequente ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO CELSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CELSO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários quando há prescrição intercorrente
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões; e, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), não se mostra adequada a condenação do exequente ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...