REsp 2233661 - DECISAO

REsp 2233661 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que acolhe parcialmente embargos à execução quando tal decisão não extingue a execução, por ter natureza de decisão interlocutória; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do agravo de instrumento interposto.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; feito retornará ao Tribunal de origem para análise do agravo de instrumento interposto
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Apelação, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Embargos À Execução Agravo De Instrumento Apelação Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GLÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra sentença que acolhe parcialmente embargos à execução
  2. 2 se a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que acolhe parcialmente embargos à execução quando tal decisão não extingue a execução, por ter natureza de decisão interlocutória; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; feito retornará ao Tribunal de origem para análise do agravo de instrumento interposto

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido