AREsp 3056883 - DECISAO

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Não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas; faltou mínima prova documental, tornando inservível a prova oral pretendida; a teoria da imprevisão foi afastada por se tratar de riscos inerentes à atividade rural; e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Catarina Lucia de Araujo Lima Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada); Juízo De Retratação Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contraditório E Ampla Defesa, Teoria Da Imprevisão, Força Maior, Prova Oral, Depoimento Pessoal, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos À Execução Contraditório E Ampla Defesa Teoria Da Imprevisão Força Maior Prova Oral Depoimento Pessoal +2 more

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Parties

Catarina Lucia de Araujo Lima Leite

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada); Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação de prova oral
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão e verificação de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas; faltou mínima prova documental, tornando inservível a prova oral pretendida; a teoria da imprevisão foi afastada por se tratar de riscos inerentes à atividade rural; e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.