AREsp 2953499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e a validade da assinatura eletrônica atestada por certificadora privada não é, por si só, óbice à constituição do título executivo, em consonância com a Lei 14.620/2023 e precedentes do STJ (REsp 2.150.278/PR).

Parties
Agravante: BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A; Agravante: FTTM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura Eletrônica, Representação De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 7, 83, 283 E 284
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Assinatura Eletrônica Representação De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Incidência Das Súmulas 7, 83, 283 E 284

Case Brief

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Parties

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A

Agravante

FTTM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado
  3. 3 validade de assinaturas eletrônicas emitidas por entidade não credenciada no ICP-Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e a validade da assinatura eletrônica atestada por certificadora privada não é, por si só, óbice à constituição do título executivo, em consonância com a Lei 14.620/2023 e precedentes do STJ (REsp 2.150.278/PR).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.