AREsp 3070664 - DECISAO

AREsp 3070664 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com amparo em prova documental e na jurisprudência do STJ, que Eloy Valentim Sangalli assumiu a condição de garantidor solidário (obrigação direta e sem benefício de ordem), não configurando fiança; por isso, a exigência de outorga uxória prevista para a fiança não se aplica, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TEREZA FILTER SANGALLI; Devedor Solidário: ELOY VALENTIM SANGALLI; Exequente/credor: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A; Devedora Principal: MADEIRAS ACARÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Abertura De Crédito, Garantia, Devedor Solidário, Fiança, Outorga Uxória, Honorários Advocatícios
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Parties

TEREZA FILTER SANGALLI

Agravante

ELOY VALENTIM SANGALLI

Devedor Solidário

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

Exequente/credor

MADEIRAS ACARÁ S/A

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia prestada pelo cônjuge configura fiança sujeita à outorga uxória (art. 1.647, III, CC) ou obrigação solidária dispensando outorga uxória
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre interveniente garantidor

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com amparo em prova documental e na jurisprudência do STJ, que Eloy Valentim Sangalli assumiu a condição de garantidor solidário (obrigação direta e sem benefício de ordem), não configurando fiança; por isso, a exigência de outorga uxória prevista para a fiança não se aplica, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC