AREsp 1828457 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente provido porque a soma dos honorários fixados na exceção de pré-executividade (10%) e nos embargos à execução (20%) excedeu o teto legal de 20%, impondo-se a limitação dos honorários na presente demanda a 10% sobre o valor atualizado da causa; a alegação de interrupção da prescrição por protesto não foi conhecida no recurso especial por demandar reexame de contrato, vedado pela Súmula 5/STJ; o IGP-M foi considerado adequado para atualização monetária.

Parties
Recorrente (agravante): BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante (executada): Florestsul Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Perda Superveniente De Objeto, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição, Protesto Judicial, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária (igp M)
Direito Processual Civil Embargos À Execução Perda Superveniente De Objeto Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição Protesto Judicial Exceção De Pré Executividade Correção Monetária (igp M)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente (agravante)

Florestsul Agropecuária Ltda.

Embargante (executada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos honorários advocatícios ao teto de 20% considerando cumulação entre execução e embargos
  2. 2 se o protesto judicial interrompeu a prescrição dos títulos executivos
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inexigibilidade do título sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a soma dos honorários fixados na exceção de pré-executividade (10%) e nos embargos à execução (20%) excedeu o teto legal de 20%, impondo-se a limitação dos honorários na presente demanda a 10% sobre o valor atualizado da causa; a alegação de interrupção da prescrição por protesto não foi conhecida no recurso especial por demandar reexame de contrato, vedado pela Súmula 5/STJ; o IGP-M foi considerado adequado para atualização monetária.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Limitar os honorários advocatícios referentes à presente demanda ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa
  • Manter a utilização do IGP-M como índice de correção monetária para atualização dos honorários