AREsp 2712569 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada adotando os fundamentos da sentença, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a análise da validade do segundo contrato e da possibilidade de retenção ou compensação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A; Agravado: Marcus Matheus Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A
Legal Topics
Embargos À Execução, Retenção De Pagamento, Compensação, Validação De Contrato, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Retenção De Pagamento Compensação Validação De Contrato Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Marcus Matheus Fernandes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 validade do segundo contrato e efeitos sobre retenção/compensação
  3. 3 reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada adotando os fundamentos da sentença, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a análise da validade do segundo contrato e da possibilidade de retenção ou compensação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa