REsp 2017473 - DECISAO

REsp 2017473 - DECISAO

O recurso especial não prospera porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões devolvidas (incidindo preclusão sobre matérias não impugnadas adequadamente), sendo vedada a rediscussão de pontos já fixados no título executivo; além disso, em juízo de retratação foi aplicada a orientação sobre atualização e juros (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009 e Tema 905/STJ) e, por não acolher a pretensão recursal, impôs-se a condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; condenado a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Embargos À Execução, Pensão Por Morte, Cálculo Do Benefício Previdenciário, Gratificação De Incentivo À Docência, Coisa Julgada Material, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos À Execução Pensão Por Morte Cálculo Do Benefício Previdenciário Gratificação De Incentivo À Docência Coisa Julgada Material +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incorporação da gratificação de incentivo à docência no cálculo da pensão por morte
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e súmula/tese repetitiva sobre índices de atualização e juros
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida (coisa julgada/preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não prospera porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões devolvidas (incidindo preclusão sobre matérias não impugnadas adequadamente), sendo vedada a rediscussão de pontos já fixados no título executivo; além disso, em juízo de retratação foi aplicada a orientação sobre atualização e juros (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009 e Tema 905/STJ) e, por não acolher a pretensão recursal, impôs-se a condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; condenado a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal