REsp 2116190 - DECISAO

REsp 2116190 - DECISAO

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Ampla Defesa E Contraditório, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Penhora Ampla Defesa E Contraditório Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à extensão do provimento da apelação e se isso demandaria retorno dos autos ou oportunidade de contraditório à Fazenda Nacional
  2. 2 Se a alegação de omissão e obscuridade cumpriu os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF perante alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal