AREsp 2957810 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente sua decisão ao solucionar a controvérsia, e que havia cerceamento de defesa em razão da necessidade de juntada, pela instituição financeira, dos contratos que originaram o termo de confissão de dívida, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos
Processo Civil Execução Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada dos contratos que originaram o termo de confissão de dívida
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente sua decisão ao solucionar a controvérsia, e que havia cerceamento de defesa em razão da necessidade de juntada, pela instituição financeira, dos contratos que originaram o termo de confissão de dívida, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.