AREsp 2779563 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a parte não atendeu à ordem de emenda da inicial, deixando de juntar documento indispensável à legitimidade dos embargos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: G.V.G. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Documentos Indispensáveis, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Documentos Indispensáveis Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

G.V.G. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de emenda à inicial em embargos à execução
  2. 2 suficiência dos documentos que instruem os embargos à execução
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a parte não atendeu à ordem de emenda da inicial, deixando de juntar documento indispensável à legitimidade dos embargos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.