AREsp 2362871 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a matéria referente ao art. 371 do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido firmou-se em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente, de modo que aplica‑se, por analogia, a Súmula 283/STF; e a fundamentação do recurso foi deficiente porque os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a alteração do julgado dependeria de reanálise de fatos e provas, obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada/parte Adversa: Edifício Residencial Maresias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cotas Condominiais, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf, Imissão Na Posse, Valoração Da Prova, Revisão Fática E Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Condomínio Edilício Execução Embargos À Execução Cotas Condominiais Prequestionamento Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Edifício Residencial Maresias

Embargada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.345 do Código Civil
  3. 3 Inadequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a matéria referente ao art. 371 do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido firmou-se em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente, de modo que aplica‑se, por analogia, a Súmula 283/STF; e a fundamentação do recurso foi deficiente porque os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a alteração do julgado dependeria de reanálise de fatos e provas, obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.