AREsp 2677494 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de título executivo por falta de provas, o que fundamentou a extinção da execução.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cotas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos À Execução Cotas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de título executivo extrajudicial para cobrança de cotas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de título executivo por falta de provas, o que fundamentou a extinção da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.